Nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, por 17 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 366/2022, que cria a Política Estadual pela Primeira Infância no Estado. A proposta foi apresentada pela deputada Catarina Guerra (União) e prevê diretrizes para assegurar direitos nos primeiros seis anos de vida das crianças, assim como já funciona na prefeitura de Boa Vista.
Para a parlamentar, é preciso pensar em uma lei que abrange todo o Estado, dando suporte para os municípios aplicarem modelos semelhantes com foco na primeira infância.
“Está comprovado cientificamente que o ser humano é construído desde a gestação até os seis anos de idade, dividido entre a primeiríssima infância, de 0 a 3 anos, e de 3 a 6 como a primeira infância. Essas crianças estão imbuídas em relacionamentos que envolvem questões familiares, nutricionais e convívios. Tudo isso pode ser impactado e sanado com políticas públicas eficazes”, defendeu.
O projeto menciona 17 áreas prioritárias para atuação, sendo algumas delas: saúde materno-infantil; segurança e vigilância alimentar e nutricional; educação infantil; erradicação da pobreza; assistência social à família e à criança; cultura da infância, para a infância e com a infância; e o brincar e o lazer. O texto segue para análise do governo de Roraima.
O que diz o projeto
Entre os objetivos da proposta estão ainda fortalecer os vínculos familiares e comunitários, participação das crianças em decisões que as envolvem, atenção necessária a meninos e meninas com deficiência, e celeridade no processo de adoção de crianças, respeitando os trâmites no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
A ideia é que o governo do Estado coordene as ações de implementação das políticas públicas, em parceria com os municípios, observando o Plano Nacional pela Primeira Infância. O texto indica ainda a necessidade de ouvir a população para o desenvolvimento de estratégias e diretrizes.
O projeto prevê ainda alocação de recursos no orçamento de 2024 para ações dessa natureza.
Pacto pela Primeira Infância
Na próxima terça-feira, 22 de agosto, o Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) em parceria com a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), realiza o seminário “Lugar de criança é no orçamento público”. O evento ocorre no mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade, a chamada primeira infância.
“O objetivo deste evento é sensibilizar todos os poderes, deputados, gestores públicos, em especial os prefeitos do nosso estado, para que num esforço conjunto, nós possamos unir forças para melhorar a vida das nossas crianças”, reforça a coordenadora do Grupo de Trabalho pela Primeira Infância no TCERR, conselheira Cilene Salomão.
O evento acontece a partir das 8h30, no plenário Noêmia Bastos Amazonas (ALE-RR), e contará com a participação de dois especialistas, Vital Didonet, um dos responsáveis pela elaboração da Lei 13.251/2016,que instituiu o Pacto pela Primeira Infância, e Cláudia Costin, professora universitária FGV e Harvard, ex-diretora de Educação do Banco Mundial, presidente do Instituto Singularidades.
As instituições presentes também assinarão o Termo de Compromisso do Pacto Estadual da Primeira Infância e o TCERR fará o lançamento do portal da Primeira Infância. Os participantes terão, ainda, um momento específico para as discussões técnicas com painéis temáticos.
