Preocupada com a situação das mulheres vítimas de violência doméstica de baixa renda, sob medida protetiva de urgência no Estado, a procuradora Especial da Mulher, deputada estadual Joilma Teodora (Podemos), protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento do serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de atraso no pagamento.
Conforme a proposição, a suspensão será válida em um prazo de até 180 dias, porém tal benefício só entrará em execução, após comunicação oficial as concessionárias. “É necessário que a assistida [vítima de violência doméstica] tenha uma declaração atestando que dependia financeiramente do marido agressor ou que, com ele dividia as despesas domésticas. A renda da beneficiada dever ser inferior ou igual a um salário mínimo. São três prerrogativas que garantem o direito a esse público”, explicou Joilma, afirmando que após o vencimento do prazo de suspensão, as dívidas terão que ser quitadas, conforme a legislação.
Penalidades
A proposta da deputada Joilma Teodora estabelece ainda penalidades para as concessionárias de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia que não cumprirem em suspender o corte desses serviços as mulheres vítimas de violência.
O descumprimento do disposto na futura Lei sujeitará o infrator a penalidades que variam, desde advertência, quando da primeira autuação de infração ou multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.
Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. Os valores devidos durante o período de proibição de suspensão de fornecimento de serviços de distribuição deverão ser parcelados em até 12 vezes.
“A maior parte das mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar possuem filhos, o que prejudica ainda mais a reestruturação das contas do lar. A nossa proposição encontra respaldo na Constituição do Estado de Roraima e sob o aspecto financeiro e orçamentário, o que não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem na criação de novas atribuições para os órgãos e entidades da administração pública”, assegurou Joilma Teodora.
