São Luiz é um município localizado em Roraima, a cerca de 300 quilômetros de Boa Vista. Segundo o Censo 2022, divulgado no fim de junho, a cidade tem 7.315 habitantes, distribuídos em algumas dezenas de ruas típicas de uma pequena vila.
A cidade no interior de Roraima tem baixos índices de desenvolvimento humano. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o IDH de São Luiz é considerado médio: 0,649. No quesito educação, o índice cai e é considerado ruim: 0,574.
Diante desse cenário, a Prefeitura de São Luiz recebeu, no fim de março deste ano, R$ 1,84 milhão diretamente na conta bancária. A transferência feita pelo governo federal foi por meio de um mecanismo que ficou conhecido como “emenda pix”.
É como se São Luiz (RR) tivesse recebido R$ 251 para cada habitante, a maior proporção dentre as mais de 150 cidades que receberam recursos das “emendas pix” até agora.
A modalidade representa uma transferência direta do caixa da União para o da prefeitura (ou do governo estadual). Não há quase nenhuma obrigação aos gestores estaduais e municipais sobre como esse dinheiro pode ser gasto (exceção feita à proibição de uso do dinheiro para pagar despesa com social ou abater a dívida do município, ou do estado).
Cabe ao prefeito ou ao governador decidir como o dinheiro recebido por meio da “emenda pix” será gasto.
A modalidade representa uma transferência direta do caixa da União para o da prefeitura (ou do governo estadual). Não há quase nenhuma obrigação aos gestores estaduais e municipais sobre como esse dinheiro pode ser gasto (exceção feita à proibição de uso do dinheiro para pagar despesa com social ou abater a dívida do município, ou do estado).
Cabe ao prefeito ou ao governador decidir como o dinheiro recebido por meio da “emenda pix” será gasto.
Ao todo, o governo repassou R$ 107 milhões aos municípios por meio das “emendas pix”. Trata-se de um percentual pequeno em relação à quantia total direcionada pela União para os estados e municípios: R$ 1,7 bilhão. O restante (R$ 1,57 bilhão) foi transferido para os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal.
Na última semana, em meio às discussões sobre a reforma tributária, o governo separou mais R$ 6,3 bilhões dessas “emendas pix” a serem repassadas aos governadores e prefeitos. Os recursos, porém, ainda não foram repassados pelo governo – o que pode demorar até anos.
O repasse dos recursos públicos aos estados e municípios por si só não representa uma ilegalidade ou uma imoralidade. Trata-se de um processo comum da política direcionar os recursos para os estados e municípios, mesmo em meio a negociações em troca de apoio parlamentar.
Os problemas de direcionamento dos recursos públicos e falta de transparência, porém, são os pontos mais criticados desse tipo de emenda.
Além disso, o repasse a cidades pequenas e pobres por si só também não reflete um crime. A falta de controle sobre os gastos do dinheiro da União e a aplicação em áreas prioritárias, porém, são questionáveis.
Um exemplo disso é que apenas duas prefeituras responderam os questionamentos da CNN (e não há divulgação clara em seus sites sobre a aplicação desse dinheiro).
Essas duas prefeituras aplicarão a maior parte ou até a totalidade do dinheiro recebido para comprar massa asfáltica (que, por mais que seja uma prioridade local, indica uma dificuldade de investir em áreas mais espinhosas, como o complexo de educação e saúde).
Em 29 de março de 2023 o governo federal abriu o cofre para as “emendas pix”. Foi nesse dia em que o Ministério da Fazenda repassou praticamente todo o dinheiro diretamente para as contas correntes das prefeituras.
A cidade que mais recebeu dinheiro por esse mecanismo não foi São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza ou Salvador, as quatro mais populosas do Brasil, segundo o último Censo, mas a pequena cidade de Novo Oriente, a quase 400 quilômetros da capital cearense.
A Prefeitura de Novo Oriente foi uma das poucas que retornou o contato da CNN com as informações completas sobre a aplicação dos recursos recebidos por meio das “emendas pix”.
Mesmo com um IDH considerado médio (que abrange a faixa de 0,600 a 0,699), Novo Oriente tem um IDH ruim dos pontos de vista de educação (é de 0,526) e de renda (é de 0,552).
A prefeitura municipal informou que, dos R$ 4,75 milhões recebidos por “emendas pix”, R$ 1,35 milhão foram destinados para a compra de massa asfáltica e R$ 450 mil para compra e desapropriação de terrenos na cidade. O dinheiro ainda será destinado para a compra de cestas básicas e de materiais hospitalares e locação de tratores.
“O município de Novo Oriente, encravado nos Sertões de Crateús, região mais árida do polígono das secas, possui altamente uma gestão comprometida com a solução das mais graves agruras da nossa gente, tem na captação de recursos externos um dos principais vetores para cumprir seu desiderato. Nesse contexto, as emendas ao Orçamento da União são essenciais e, por isso, são recebidas com alegria, gerenciadas com extremado zelo e em total observância ao devido processo legal”, informou a prefeitura de Novo Oriente.
Desde o dia 16 de junho, a CNN tentou contato com as 20 cidades com maior proporção de recursos recebidos e habitantes. Também tentou contato com as 50 cidades que receberam as maiores quantias. Para todas as prefeituras, a reportagem pediu informações sobre como o dinheiro seria gasto.
Muitas prefeituras não possuem e-mails de contato ou plataformas que possibilitem a transparência na gestão dos recursos públicos, com dados desatualizados e formulários de contato desabilitados. A CNN também tentou entrar em contato com as prefeituras por telefone, mas mesmo assim não recebeu retorno.
Apenas as prefeituras de Novo Oriente (CE) e Salgado Filho (PR) apresentaram as informações completas de como os recursos foram gastos pelo poder público.
Salgado Filho informou que os R$ 500 mil recebidos por “emendas pix” serão utilizados para pavimentação asfáltica rural.
