O deputado federal Nicoletti (União/RR) apresentou na semana passada um projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. O benefício tem previsão constitucional, mas a falta de uma lei complementar é uma barreira para o cumprimento da norma.
“Os agentes de saúde e de endemias chegam ao final da carreira e caem na regra geral de aposentadoria. Não é justo com esses profissionais que já tiveram o direito reconhecido devido as peculiaridades das atividades desenvolvidas”, declarou o parlamentar.
Segundo a proposta apresentada pelo deputado, as agentes mulheres poderão se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos de efetivo exercício no cargo.
Os homens integrantes das categorias deverão comprovar 58 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Estado de Roraima, Flaviney Pereira, cerca de 40% dos agentes estão prestes a cumprirem esses requisitos, mas a ausência de regulamentação gera insegurança para a categoria.
“A Emenda Constitucional nº 120/22 está aprovada e o piso salarial já é uma realidade na maioria dos estados, mas é necessário que tenhamos a regulamentação da aposentadoria especial, para dar maior segurança no recebimento do benefício e garantia de manutenção do poder de compra do salário após a aposentadoria”, afirma Pereira.
O reconhecimento da possibilidade de adoção do regime especial de aposentadoria considera a atuação dos agentes em ambientes muitas vezes insalubres, expostos à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, e com impactos diretos na integridade física dos profissionais.
