O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou com 16 votos favoráveis, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) nº 127/2023, de origem governamental, que autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Estadual do Estado.
Na Mensagem Governamental (MG) nº 29/2023, o Executivo argumenta que a proposta tem por objetivo alienar bens imóveis sem qualquer destinação de uso pelo Estado e em completo abandono e deterioração.
Além de que “reformá-los seria dispendioso e desnecessário para o poder público e que os recursos arrecadados com a venda dos imóveis serão destinados preferencialmente para a melhoria da saúde e da educação”, diz o texto da MG.
Roraima e Manaus
De acordo com o PL, o processo de alienação se dará através de leilão, em observância à legislação, dos imóveis de propriedade do Estado, registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis de Boa Vista – Roraima e Manaus, conforme abaixo especificados:
I – registro matrícula nº 3.863, área total 464,0m², valor de avaliação R$ 245.000,00, na cidade de Manaus – AM, medindo 11,60m de frente e 40,00m de fundos, limitando-se: frente com a Rua Afonso Pena, Fundos com a Vila Barbosa; lado direito com Raimundo Maia e lado esquerdo com Sofia Augusta do Vale;
II – registro matrícula nº 105.897, área total 127,144ha, valor de avaliação R$ 880.000,00, denominado Fazenda Matão, no Município do Cantá – Roraima, limitando-se: Norte com o lote nº 630; Este com os lotes nºs 570 e 569; Sul com o lote nº 632 e Oeste com a vicinal 02.
As alienações se darão a partir de análises da Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Estado de Roraima – SEINF.
