Durante audiência pública sobre a reforma tributária em andamento no Congresso Nacional ocorrida na Assembleia Legislativa (ALE-RR), nesta segunda-feira (12), foi consenso entre os participantes que seja apresentada uma emenda para que Roraima continue desfrutando das Áreas de Livre Comércio (ALCs) da mesma forma que a Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Em nome do Poder Legislativo, do presidente Soldado Sampaio [Republicanos] e demais deputados, quero ressaltar que esta Casa está aberta às discussões em prol do que for melhor para o Estado de Roraima”, disse o primeiro-vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
A deputada Tayla Peres (Republicanos), autora do requerimento da audiência, ressaltou que todos os pontos discutidos em torno da reforma tributária foram importantes para que Roraima não fique refém do novo sistema tributário e não perca incentivos fiscais conquistados com muito esforço, como a ALC e a Lei nº 2015/98.
“Foram debates importantes para o nosso Estado, pois precisamos opinar, sugerir e ver quais pontos vão agradar ou prejudicar Roraima. Vamos entregar aos nossos representantes tudo que aqui foi debatido para que levem ao Congresso Nacional”, disse.
A parlamentar destacou que as ALCs de Bonfim e de Boa Vista também foram discutidas. “Não podemos perder esses benefícios, temos que ganhar ainda mais. Nosso Estado deve ter a mesma tributação especial que Manaus. Creio que depois dessa audiência, os nossos representantes não vão deixar Roraima perder os benefícios que já existem”, reforçou.
A audiência contou com a participação de representantes da Fecomércio (Federação Comércio do Estado de Roraima), da Seplan (Secretaria de Estado da Fazenda), OAB/RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima), da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Contou ainda com a participação online do auditor fiscal do Rio Grande do Sul Celson Malhani de Souza, que também é diretor parlamentar da Fenafisco. Ele explicou sobre as emendas constitucionais 110 e 45 e classificou o tema como “árido, complexo e que preocupa”.
O auditor fiscal da Receita estadual, Kardec Jackson dos Santos, assessor especial da Sefaz para assuntos de reforma tributária, mostrou à luz da legislação vários pontos que, se não forem resolvidos no âmbito político, podem impactar de forma negativa o Estado.
Ele detalhou que no relatório do Congresso Nacional já foi consolidado, nas emendas nº 45 e nº 110 e no PLP nº 3885, que serão reunidos cinco tributos: PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviço).
Mas a preocupação para o Estado de Roraima, e que deve ser a bandeira dos deputados federais, é a exclusão das Áreas de Livre Comércio, bem como os benefícios fiscais concedidos pelos estados.
Um dos textos mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus, enquanto o outro, conforme detalhou, determina a exclusão de todos os benefícios fiscais concedidos nas Unidades da Federação. Esse último, segundo Kardec Santos, é um golpe para a Lei nº 215/1998, que dispõe sobre incentivo fiscal para os empreendimentos da agroindústria.
“Sobre essa mudança, o secretário de Fazenda está discutindo em Brasília, mas quero deixar bem claro que a força dele é mínima diante das Unidades da Federação, principalmente os maiores PIB [Produto Interno Bruto], que não querem saber de Zona Franca, pelo contrário, querem extinguir. A força tem que sair dos nossos deputados federais e senadores, que têm de apresentar uma emenda separada. Essa preocupação é imediata porque há um encaminhamento para se aprovar essa emenda no fim de junho”, alertou.
Outro ponto preocupante é sobre a transição tanto para os governos quanto para os consumidores. “Temos que nos atentar para a repartição tributária do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]. Os municípios do Estado não têm quadro de auditor fiscal, não têm receita própria e dependem do repasse de 25% do ICMS e FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Como vai ficar a situação desses municípios? Temos que ficar atentos para manter dentro do texto constitucional a questão do valor adicionado, que é o quanto eles produzem, para que não percam a arrecadação com base na arrecadação específica do IBS”, ressaltou.
Na prática, o IBS é uma cesta de cinco produtos. O estado que consumir o produto, terá uma participação proporcional ao consumo. O problema é que aquele que não tem um Fisco atuante, pode perder.
“Outra preocupação que depende do Parlamento, diria que a mais preocupante, é com relação ao pacto federativo. Quem vai gerir o IBS e a CBS [Contribuição Social sobre Bens e Serviços]? Nossos parlamentares devem ter firmeza para não deixar nas mãos da União. O ideal é que o gestor geral sejam os estados. A União tem que ficar no conselho”, detalhou.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos), que já foi secretário de Fazenda, também participou da discussão. Ele reforçou a importância da bancada federal levar adiante as demandas debatidas na audiência pública.
“Quero ressaltar a importância de nós preservarmos os interesses do Estado de Roraima dentro do texto que está sendo proposto pelo governo federal. A minha convicção é que não é demais colocarmos a manutenção das vantagens e do sistema Suframa [Superintendência da Zona Franca de Manaus] e ALCS no texto que está sendo proposto. Que se coloque a manutenção das micro e pequenas empresas do Simples nacional, e, se for possível, um sistema específico para atender ao sistema Suframa. Seria o ideal, pois teríamos a compensação específica”, disse, ao se referir ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Bancada federal se compromete em propor emenda
A deputada Helena da Asatur (MDB) fez uma retrospectiva de quando Boa Vista não tinha ALC, falou dos avanços comerciais após a legislação e se comprometeu em abraçar a causa.
“A minha missão é que as nossas Áreas de Livre Comércio continuem com os incentivos fiscais e não sejam anuladas com a reforma tributária. Como o texto atual não compensa as ALCs, quero dizer a todos que pretendo propor uma emenda para que onde estiver Zona Franca de Manaus seja acrescentado também Áreas de Livre Comércio para que a gente possa receber esses benefícios. Esse é o meu compromisso com todos”, assegurou.
Já o deputado Nicoletti (União) disse que a preocupação dele é com relação à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 45. Segundo o parlamentar, a matéria não passou pela votação de uma Comissão Especial e corre o risco de ser votada sem emendas.
“Estou falando com o líder do meu partido e também do PP, onde colocaremos em foco a Área de Livre Comércio. Essa extensão para a Zona Franca tem que vir, sim, para o Estado de Roraima. Vamos fazer uma frente com todos os parlamentares do Norte e trazer esses benefícios. Vamos lutar para incluir no texto o que está ficando de fora. Contem comigo nesta articulação política”, se comprometeu Nicoletti.
