A ex-governadora de Roraima, Suely Campos, foi condenada pela Justiça de Roraima por improbidade administrativa. A condenação, divulgada nesta segunda-feira (12), se deu pelo atraso de repasses nos valores referentes às receitas de ICMS devidos à prefeitura de Boa Vista.
Os atrasos nos repasses ocorreram nos anos de 2016, 2017 e 2018, de acordo com ação civil pública do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). Para o juiz Guilherme Versiani Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, não houve dúvida sobre os atrasos nesses repasses para os municípios, principalmente da capital.
“Como bem salientado pelo Parquet, a ausência de repasses de verbas constitucionais são causa inclusive de intervenção federal, o que acabou acontecendo no Estado de Roraima. A meu ver, restou violado o princípio da legalidade”, argumentou o juiz durante a sentença proferida no último dia 30 de maio.
De acordo com a sentença, a ex-governadora terá de pagar multa e está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. O prazo é de quatro anos.
A reportagem tentou contato com a defesa da ex-governadora e aguarda o retorno.
