Um dos pontos listados no relatório do GT da Reforma Tributária e que servirá de diretriz para a formulação do substitutivo levado ao plenário é o da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar o fim da guerra fiscal. O texto apresentado pelo GT na terça-feira (6) recomenda que os recursos desse fundo não sejam limitados pelo teto de gastos previsto no projeto de novas regras fiscais.
A proposta do grupo de trabalho é alimentar o fundo com recursos da União para compensação de perdas na arrecadação de estados e municípios durante a transição entre sistemas de impostos. Ou seja, compensar o fim da guerra fiscal e ao mesmo tempo promover regiões menos desenvolvidas.
Trecho do relatório aponta para a recomendação de que esses recursos não estejam na base de cálculo da regra do teto de gastos: “Sugere-se, ainda, que a entrega dos recursos do fundo seja obrigatória e excetuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscais”, diz o texto.
Gestores locais e estaduais terão acesso a esses recursos adicionais do Fundo de Desenvolvimento Regional durante a mudança do sistema de impostos. O objetivo é desafogar as contas públicas. O fundo também poderia ser usado para financiar projetos de desenvolvimento que são importantes para o crescimento social e econômico, segundo o relatório.
Questionado sobre o “limite” desse fundo e o tamanho da régua de aplicação desses recursos pela União, de até quanto poderia ser repassado, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi sucinto. “Teremos responsabilidade”, disse, sem detalhar como ficará essa conta.
“As discussões demonstraram ser necessária a criação de um fundo de desenvolvimento com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Nesse contexto, a diretriz é de construção de um Fundo de Desenvolvimento Regional com financiamento e critérios de distribuição adequados”, diz um trecho do relatório do GT.
Guerra fiscal
A criação do fundo também seria uma solução para as guerras fiscais promovidas por estados e municípios. A redução de impostos para atrair fábricas não se justificaria mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço. “O entendimento majoritário é o de que a guerra fiscal precisará ser substituída por outras políticas públicas, mais eficientes ao longo do tempo, que permitam o desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões brasileiras”, diz o relatório.
O entendimento do GT da reforma é que a guerra fiscal traz benefícios a curto prazo, com a atração de empreendimentos e o crescimento das economias locais, mas que a longo prazo há perda de transparência e de controle sobre os incentivos fiscais concedidos, além de exaustão da capacidade arrecadatória dos fiscos.
