Foi aprovado em sessão plenária desta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL) nº 78 de 2022, que determina a instalação de placas em prédios públicos alugados indicando o valor do contrato. A matéria recebeu 14 votos favoráveis. O autor da matéria é o deputado Evangelista Siqueira (PT).
Segundo o projeto, a placa deve ser instalada em local visível, medindo no mínimo 50 cm x 35 cm, e deve informar o valor da locação, o tempo de duração e objeto do contrato de locação, ente ou particular favorecido do contrato.
“O projeto tem por objetivo fortalecer, no âmbito de Roraima, o princípio da transparência e publicidade, corolário de um Estado democrático de Direito, estampado na Carta Republicana”, justificou o parlamentar.
Licitações com participação popular
Com a autoria do mesmo deputado também foi aprovado o PL nº 35 de 2022, que torna obrigatória a participação popular nos processos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público.
Conforme o projeto, a participação poderá ocorrer por meio de consulta pública opinativa, consulta pública deliberativa, seminários de informação e prestação de contas, audiência pública informativa e audiência pública deliberativa.
