O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei (2772/22), sob a justificativa de contribuir para a garantia de maior segurança ao usuário de transporte por aplicativo. A proposta prevê que a plataforma de transporte privado de passageiros tenha o direito de bloquear motorista com alto índice de reclamação por parte dos usuários.
Em sua justificativa, o senador citou vários casos de violência praticados por alguns motoristas de aplicativo durante as viagens. De acordo com o senador, a única segurança de que se dispõe nos dias atuais, com alguma proteção a usuários dos veículos de transporte ofertados por aplicativos, são as reclamações feitas por outros usuários, os quais apontam para o comportamento de um determinado motorista. Isso, por conta da ausência de legislação específica que trate do tema.
Segundo o senador, atualmente quando as plataformas decidem desativar a conta de algum motorista acusado de conduta criminosa, elas ficam sujeitas a processo judicial, respondendo por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais, além de arcar com custas judiciais e a contratação de advogados.
“Isso precisa acabar. As plataformas de aplicativo precisam ter segurança jurídica para agir pensando no que é melhor para o usuário que, no caso de reclamações recorrentes contra a conduta do motorista, é o cancelamento do cadastro”, afirmou.
