Cooperativas de garimpeiros e entidades do setor de rochas ornamentais apresentaram na última semana sugestões ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de propor um novo Código de Mineração. Representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Alex Macedo destacou a ideia já incluída no último relatório do colegiado de um leilão social, modalidade exclusiva para regime de permissão de lavra garimpeira (PLG).
“Ter esse dispositivo no código traria mais segurança jurídica para agência [Agência Nacional de Mineração (ANM)] e também para as nossas cooperativas. E isso reforça o preceito constitucional de incentivo à organização da atividade garimpeira em cooperativas”, disse.
De acordo com a Constituição, o Estado brasileiro deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assegura ainda prioridade às cooperativas em autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas.
Aprovação tácita
O representante da OCB também defendeu dispositivo que prevê a aprovação tácita de título para a permissão de lavra garimpeira ou licenciamento caso a agência não processe o pedido no prazo de um ano.
Relator do colegiado, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que propôs o debate, adiantou, no entanto, que deverá retirar a aprovação tácita do texto que pretende apresentar na próxima semana. Ele considera o dispositivo perigoso.
“Uma aprovação tácita faz com que a morosidade do poder público, por conta de uma greve, da paralisação de um setor, de um funcionário, inviabilize um parecer e acabe permitindo um empreendimento de mineração com alto índice de contaminação. É muito difícil para nós, na Amazônia, aceitarmos uma atividade mineral sem licenciamento ambiental”, disse o relator.
Guilherme Willi Aggens, da Cooperativa do Garimpeiro Legal (CGL), afirmou que a aprovação tácita é polêmica e defendeu que ela seja adotada apenas em algumas situações, como nos processos de cessão de direito de uso de um titular para outro.
Morosidade
A falta de agilidade em processos e autorizações da ANM foi também tema de discussão. Consultor jurídico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rogério Moreira afirmou que a aprovação tácita de permissões para lavra garimpeira significa reconhecer a falência da ANM.
“Temos de trabalhar no sentido de fortalecer a Agencia Nacional de Mineração, de repente conseguindo resgatar o Projeto de Lei 4054/19, do próprio deputado Passarinho”, disse.
O texto em questão proíbe que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à ANM sejam bloqueados pelo governo.
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais (Abirochas), Paulo Orciolli também ressaltou a necessidade de a ANM ser mais ágil. “A ANM cabe fiscalizar rigidamente e outorgar esses títulos com rapidez. Hoje um relatório final de pesquisa leva anos para ser aprovado; um plano de lavra, então, décadas”, declarou.
Ex-diretora da ANM, Debora Puccini defendeu que a agência tenha um perfil mais regulador e não apenas fiscalizador e punitivo.
