Cidadãos que têm precatórios para receber do Estado de Roraima tem até o dia 18 de novembro (sexta-feira) para entrar em um acordo e receber de forma mais rápida os valores devidos. A possibilidade se tornou real a partir da aprovação da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por acordo direto.
Estão aptos a negociar os credores que não tenham vendido total ou parcialmente para terceiros ou que tenham oferecido a carta precatória em processo de compensação tributária.
A negociação é feita diretamente com o TJRR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima), que disponibiliza o edital por meio do site, com todos os critérios e prazos para celebração dos acordos.
A coordenadora do Núcleo de Execução da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, procuradora Daniella Bezerra, detalhou o processo de entrada no acordo. “A parte interessada entra no site do próprio Tribunal [de Justiça] e preenche a proposta. No edital também diz quais são os documentos que têm que ser apresentados. Então é aberto prazo de cinco dias para as impugnações e o TJ vai organizar a lista com base na ordem cronológica do precatório, não na data de apresentação da proposta”, disse.
Bezerra explicou ainda que as audiências relativas a precatórios já devem iniciar neste mês de novembro.
Conforme os critérios, serão aplicados deságios (diminuições de valores de títulos) que variam de 20% a 40% do valor bruto, além dos encargos obrigatórios. Para isso, já foram disponibilizados em conta mais de R$ 10 milhões.
Todas as informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Roraima.
