Os roraimenses ganharam mais um direito social após a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 001/2022, que altera o artigo 5º e acresce o inciso 20 ao artigo 11 da Constituição do Estado.
A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (1º). O documento é de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT), e teve 15 votos favoráveis.
Conforme a matéria, a “conectividade” integra o rol dos direitos sociais, assim como a educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
“Nós estamos tratando da adequação da nossa Constituição aos novos tempos. Queremos acrescentar essa terminologia e suas ações, porque, hoje, vivemos de processos digitais, e tudo se resolve por esse mecanismo. Ela [PEC] traz uma ampliação, com a conectividade, para que as novas leis saiam embasadas através deste princípio constitucional”, explicou Siqueira.
Já o inciso 20, preceitua e reorganiza que, compete ao Estado, “cooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental”. O documento segue para promulgação.
