O governador Antonio Denarium (PP) vetou, integralmente, o Projeto de Lei 060/2021 de autoria da deputada estadual Aurelina Medeiros (Podemos), que reduzia a cobrança de ICMS em itens da cesta básica. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima reduzuria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, reduzindo a arrecadação do Estado, para que o repasse fosse feito pelo setor supermercadista ao consumidor final.
Em trecho da justificativa enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o governador diz que “a alteração aconteceria e receitas deixariam de ser arrecadadas, acarretando, portanto, uma diminuição patrimonial. […] há previsão de renúncia fiscal pela alteração de alíquota, e requisitos legais previamente requeridos que não foram cumpridos, bem como os requisitos contidos na Constituição Federal artigo 165, § 6º e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14, respectivamente, acarretando, entre outros, no aumento de despesa e novas atribuições ao Poder Executivo.”.
O governo argumenta que a aprovação é inconstitucional, mas, especialistas consultados pela reportagem informaram que o PL não gera custos extras ao Estado, o que ocorre é o idêntico ao aprovado pelo próprio governador com relação ao ICMS da gasolina. O Estado deixa de arrecadar, mas não teria custos extras.
Cabe agora aos deputado analisarem o veto, podendo o Poder Legislativo derrubá-lo e dar sequência à sanção da matéria, transformando-a em Lei, independentemente da aprovação de Antonio Denarium.
