O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), durante a sessão ocorrida na manhã desta quarta-feira (19), julgou irregular a Tomada de Contas Especial que analisou as contratações diretas nas áreas de saúde e educação feitas com dispensa de licitação para aquisição de produtos e serviços na Prefeitura de Cantá.
O colegiado avaliou que as contratações realizadas por meio de dispensa de licitação não teriam obedecido às condições legais do procedimento, cujos preços contratados não seriam razoáveis, havendo por consequência o descumprimento dos princípios basilares da Administração Pública.
O ex-prefeito, Carlos José da Silva, o ex-secretário municipal de saúde, José Márcio Dengue Malhada, e a empresa contratada terão que devolver o valor de R$ 95.316,50, atualizado, em decorrência do superfaturamento de medicamentos por meio de dispensa de licitação, processo nº 007/2017, que deu origem ao contrato nº 010/2017.
O TCERR determinou, ainda, a devolução de R$ 623.824,91, devidamente atualizados, decorrente do superfaturamento na contratação de serviços de transporte escolar no processo nº 002/2017-Semec, a ser atribuído solidariamente ao ex-prefeito e à secretária de educação à época, Fernanda Silva Curvina.
Também foi determinado o ressarcimento ao ex-secretário municipal de infraestrutura, Maurício Rocha Lima, ao fiscal do contrato, Fabrício da Silva Paixão, e ao ex-Prefeito, Carlos José da Silva da quantia de R$ 106.324,38, relativa ao processo nº 003/2017-Sinfra, contrato nº 003/2017, decorrente do faturamento de combustíveis, óleos lubrificantes e filtros sem a respectiva requisição.
Membros da Comissão Permanente de Licitação e o fiscal do contrato foram multados em R$ 8.902,80. Em razão da gravidade das irregularidades detectadas na Tomada de Contas Especial, foi determinada a inabilitação dos ex-gestores envolvidos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal pelo período de cinco anos. Também serão incluídos os nomes dos responsáveis em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral.
Os citados foram procurados e não localizados pela reportagem. Para manifestações, é só ligar no (95) 98120-2121.
