O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do partido Solidariedade e suspendeu parcialmente o decreto federal 11.158 publicado pelo governo federal no dia 29 de julho. A nova decisão garante que produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, da qual Roraima também faz parte, sejam resguardados da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive no polo de refrigerantes, que havia tido o tributo zerado.
Logo após o governo federal publicar dois decretos que reduziram o IPI em 25% e 35% nos meses de fevereiro e abril, o Solidariedade entrou com uma ação no STF e conseguiu uma liminar (decisão provisória) que suspendeu as medidas. Porém, na madrugada do último dia 29 a gestão federal voltou a publicar mais um decreto, extinguindo os anteriores e novamente reduzindo o IPI sobre parte dos produtos da Zona Franca.
O movimento do governo foi visto por economistas e industriários do Amazonas como uma tentativa de burlar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Havia inclusive o receio de que a ação no STF fosse arquivada, já que está baseada nos decretos que agora foram extintos pelo governo. Porém, não foi o que aconteceu.
Moraes acolheu o pedido do Solidaridade para que a ação continue no mesmo processo, deixando para trás o risco de extinção. Além disso, determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), explique em 10 dias a publicação do novo decreto. Em seguida, que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria da República se manifestem de forma definitiva sobre os possíveis prejuízos dos decretos à Zona Franca.
Prejuízos
O ex-superintendente da Zona Franca e consultor econômico, Thomaz Nogueira, relatou os prejuízos ocasionados pelo novo decreto. Um quadro elaborado por ele aponta que 26 itens responsáveis por R$ 9,84 bilhões de arrecadação do Polo de Manaus em 2021 continuavam com a alíquota reduzida de 25% no mais recente decreto. Outros 261 itens estavam com redução de 35% do IPI. Estes últimos geraram R$ 19,9 bilhões do faturamento da Zona Franca no ano passado.
Proibição de novos decretos
O partido Solidariedade havia pedido também a Moraes que o governo federal fosse proibido de publicar novos decretos de redução do IPI sem poupar a Zona Franca de Manaus. Porém, o ministro não se manifestou sobre esse pedido, fosse para acatar ou negar. O objetivo do Solidariedade era evitar que novos decretos pudessem ameaçar a extinção do processo judicial.
Plano federal
Durante participação na Expert XP na semana passada, em São Paulo (SP), ministros de Estado deixaram claro que o plano do governo federal é zerar o IPI e impedir que empresas escolham se instalar na Zona Franca de Manaus com base em vantagem tributária, como acontece hoje.
No dia 4, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o IPI “destruiu o Brasil” e “Impediu a reindustrialização” do país. Na mesma ocasião, enquanto falava para empresários e investidores brasileiros, reiterou que o governo federal vai “tentar zerar o IPI”. No dia seguinte, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que “você não pode ter empresários escolhendo onde investir com base em vantagem tributária”.
O que diz o governo
Na página oficial de anúncio do novo decreto, o governo federal alega que a medida, agora suspensa, ressalva “produtos que preservam parcela significativa do faturamento da Zona Franca de Manaus, que assim mantém relevância econômica em relação às demais regiões do país”.
Além disso, a gestão federal afirma que o decreto tem o objetivo de “contribuir para os esforços de reindustrialização do país por meio da redução da carga tributária, incentivando a competitividade da indústria nacional e a consequente potencial geração de emprego e renda em todas as regiões”.
