O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da lei (PL) 1701/2022 sancionada na terça-feira, 5, pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas).
O PL proíbe a destruição de equipamentos apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais em garimpos clandestinos, em Roraima. Na ação, o partido destaca que a lei fere a divisão de competências legislativas relacionadas ao meio ambiente e acrescenta que cabe à União o “direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido retrocesso inconstitucional em matéria ambiental”.
O documento destaca que a sanção do governador de Roraima ocorreu sem a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade do texto. “Na semana passada, o governo havia informado que o PL havia sido encaminhado para análise de constitucionalidade para a Procuradoria-Geral do Estado. Nesta terça-feira, mesmo sem o parecer da PGE, o governador sancionou o PL”, afirma trecho da ADI.
Para a deputada federal Joenia Wapichana (Rede), a norma estadual não respeitou a divisão de competências legislativas em matéria ambiental e, por isso, deve ser impugnada.
“A norma utiliza-se de um ato estadual e invade a competência federal. Então, claramente, isso é questionável e foi por isso que a Rede ingressou com uma ação no STF. Aguardamos que haja justiça, porque não podemos ser coniventes com o retrocesso em termos da legislação ambiental e proteção do meio ambiente”, pontuou.
