São inconstitucionais os decretos presidenciais que alteraram a composição de órgãos públicos do setor, como o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o que extingue o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Com 10 votos favoráveis — e apenas um divergente —, o Supremo Tribunal Federal votou pela derrubada dos decretos do Poder Executivo.
A sessão desta quinta-feira (28) foi aberta com maioria formada pela procedência da ação. Era aguardado o voto do ministro presidente Fux, que acompanhou o voto-relator, em sua integralidade. Fux seguiu a maioria dos ministros.
Votaram para derrubar os decretos Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux. André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram parcialmente com a relatora. Só Nunes Marques foi contra a inconstitucionalidade dos decretos.
Abertura da sessão
A ministra Cármen Lúcia abriu a sessão e pediu a palavra para fazer um apelo. A ministra pediu para que a morte de uma adolescente de 12 anos após ser estuprada por garimpeiros na região de Waikás, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, não fique impune.
“Que não se faça silêncio diante de uma violência que se faz crescente contra mulheres indígenas”, conclui a ministra.
Cármen Lúcia relembrou a importância do Judiciário na apuração e responsabilização desses crimes bárbaros, não sendo possível se omitir diante de fatos como este.
“A violência e a barbárie contra indígenas ocorrem há 500 anos. A civilização tem um significado apenas para um grupo de homens. O Poder Judiciário atua sobre provocação. O cidadão atua pela dor. Essa perversidade não pode permanecer como estatísticas, fatos da vida, notícias”, disse.
A vice-procuradora da República, Lindôra Maria Araújo, também se posicionou sobre o assunto. Lindôra afirmou que o Ministério Público está apurando os casos de violência contra mulheres, especialmente em Roraima. O ministro Fux também informou que tanto o STF quanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão apurando o ocorrido.
