A Central de Atendimento e Peticionamento Inicial (CAPI) da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), instalada dentro da Terra Indígena Waimiri-Atroari, recebeu a primeira decisão judicial favorável para o registro de uma criança nascida nas terras indígenas.
A decisão foi proferida pelo juiz Erick Linhares, da Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima. O documento foi expedido na data dedicada aos Povos Indígenas do Brasil.
A CAPI Indígena, a primeira deste tipo no país, foi instalada em novembro do ano passado para atender as demandas judiciais dos mais de 2,3 mil indígenas que vivem em cerca de 70 comunidades no território Waimiri-Atroari, entre os estados de Roraima e Amazonas. A iniciativa nasceu de um Acordo de Cooperação técnica entre a DPE-RR e a Associação Comunidade Waimiri-Atroari (ACWA).
O juiz adotou a manifestação do Ministério Público como fundamento da decisão, visto que também é direito dos povos indígenas serem reconhecidos juridicamente através de um documento público, como a Certidão de Nascimento. Até então, a criança possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI).
“Diante desse quadro e com esteio nas provas colacionadas, vislumbro não haver elemento probatório que demonstre falsidade nas suas informações, presumindo-se verdadeira e legítima a pretensão, ainda mais por ser direito da pessoa humana o reconhecimento formal de sua existência”, diz trecho do documento.
A criança nasceu em 12 de outubro de 2021, na comunidade Wakyna, dentro da Reserva Indígena Waimiri Atroari. O defensor público-geral em exercício, Oleno Matos, explica que todo o trabalho é feito pelos indígenas, desde a solicitação ao requerimento e preenchimento dos dados no sistema SOLAR.
“O diferencial desta parceria é a emancipação dos kinja ao trabalho de peticionamento. É motivo de alegria receber esta decisão favorável. Nosso desejo é estender esta facilidade para outras terras indígenas.”
A CAPI encontra-se nas proximidades do cruzamento da BR-174 com o rio Alalaú. A ACWA disponibilizou a infraestrutura para implantação da CAPI-Indigena, além do fornecimento de energia solar. Os equipamentos necessários para a execução do projeto no local foram disponibilizados pela DPE-RR.
