A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) corre alto risco de perder o contrato com os municípios onde opera no Estado por não comprovar ter a capacidade de investir para universalizar os serviços nas regiões atendidas, conforme exigência do Marco Legal do Saneamento. A informação foi obtida pelo jornal O Estado de S.Paulo e divulgada no último fim de semana.
A Companhia tinha até o dia 31 de dezembro de 2021 para apresentar o requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira e, segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), os contratos do programa – fechados sem licitação – dos prestadores que não cumpriram o prazo “já são considerados irregulares”.
A exigência da comprovação de capacidade foi colocada no marco legal justamente para expulsar prestadoras que não têm condições de investir o necessário no setor. Sem a regra, populações mal atendidas poderiam permanecer por anos com um atendimento ineficaz, sem nada ser feito, situação que vigorava até a aprovação da lei. Apesar do risco da perda do contrato, a companhia deverá continuar o atendimento até que uma nova operadora de saneamento seja contratada.
Caer
Ao Roraima 1, a companhia informou que está em processo de alienação de sua participação acionária para a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Roraima, criada para regionalizar os serviços de saneamento, o que de acordo com a companhia, a isentaria de seguir a regra imposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
“A Procuradoria Jurídica da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima informa que, por estar inserida no contexto da regionalização do serviço de saneamento, modelo previsto na Lei 14.026/20 e em processo de alienação de sua participação acionária para a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Roraima, criada pela Lei Complementar Estadual nº 300/2021 onde o serviço será exercido pelo próprio titular (consórcio de municípios – autarquia interfederativa)”, informou a companhia em nota.
Ministério
Apesar disso, a tese apresentada pela Caer é rejeitada pelo governo federal. À reportagem, a pasta afirmou que o processo de alienação acionária da empresa não tem viabilidade jurídica e não isenta a companhia da comprovação de investimento.
“As possibilidades de reestruturação apresentadas pela Caer, de viabilidade jurídica incerta, não eximem a companhia da comprovação. Dessa forma, os contratos da Caer com os municípios deverão ser considerados irregulares, nos termos da Lei n. 14026/2020 e do Decreto n. 10.710/3021”, afirma o ministério.
