O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) com aumento para os gastos sociais. Entre os deputados, o texto foi aprovado por 357 votos contra 97 e duas abstenções. Já o placar entre os senadores foi de 51 contra 20. O texto seguirá para sanção.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a aprovação do Orçamento dentro do prazo constitucional.
“É muito importante que a gente não reduza um orçamento que aponta recursos para Saúde, Educação, Cidadania e para Infraestrutura a uma questão específica que é um pedaço do Orçamento. A gente conseguiu neste ano não submeter o Brasil a uma questão, como no ano passado, que fez com que o Orçamento só fosse votado em março. Mesmo em um ano tão difícil, conseguimos concluir nossa missão”, afirmou.
O Orçamento 2022 destina R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, estavam destinados R$ 34,7 bilhões. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.
Já as despesas com benefícios previdenciários foram aumentadas em cerca de R$ 40 bilhões, em parte por causa do reajuste do salário mínimo, que deve ser de R$ 1.210 no ano que vem. “Estamos colocando para aqueles mais necessitados mais de R$ 130 bilhões. É mais do que o orçamento discricionário de investimentos”, calculou o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), destacou o esforço dos parlamentares para aumentar os recursos para Educação. “Quando nós unimos a comissão em favor da Educação, estávamos caminhando para um gesto justo. Em 2021, a Educação perdeu investimentos.”
Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) celebrou o aumento de recursos. “O governo foi obrigado aqui a aceitar um aumento de recursos para Educação, para Saúde, para Ciência e Tecnologia, setores absolutamente desprezados pelo atual governo. Esta comissão, ao aprovar esses aumentos, está colocando, dentro dos limites do que é a situação econômica e a situação legal que nós vivemos, ela está colocando o Orçamento na sua melhor situação”, afirmou.
Teto de gastos
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o teto de gastos limitou o atendimento de outras despesas. “Nós só temos um grande e grave problema, que todos ou muitos se esqueçam: o teto de gastos. Não adianta ter, como vamos ter neste ano, excesso de arrecadação de mais de R$ 300 bilhões se nós não pudermos alocar despesas já contidas no Orçamento. Tivemos que cortar uma despesa para colocar no lugar outra despesa. Este é o dilema que nós vivenciamos”, explicou.
Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outros gastos, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, de 2021, que limitaram o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais reconhecidas pelo governo, e mudaram o cálculo do teto de gastos. Isso abriu um espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento do ano que vem.
No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões. No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem.
Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.
Reajustes
A Comissão Mista de Orçamento ainda fez algumas mudanças no relatório final antes da votação nesta terça-feira. Os parlamentares concederam R$ 2 bilhões para reajuste de pagamento de servidores do Executivo e R$ 800 milhões para reajuste de agentes comunitários de saúde.
Originalmente, Hugo Leal fizera um corte linear de 60% em todas as autorizações para contratação de pessoal e aumentos de remuneração em 2022, abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos. O resultado seria uma economia de R$ 2,8 bilhões. No entanto, o texto final fixou um valor de R$ 5 bilhões, próximo ao projeto original. É mais do que o dobro dos R$ 2,4 bilhões autorizados para 2021.
“Nossa avaliação inequívoca é de que as autorizações se encontram em patamar excessivo, situação que se mostra incompatível com o presente contexto econômico e fiscal do País”, declarou o relator.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) protestou contra o aumento na remuneração para policiais federais. “Aqui na comissão vieram concursados que não começaram a trabalhar e já estão pleiteando aumento. Os profissionais da saúde não receberam aumento nesta pandemia”, apontou.
Já o deputado Sanderson (PSL-RS) defendeu o reajuste para os policiais federais. “Isso era uma bandeira do governo”, ressaltou.
Fundo Eleitoral
Outro ponto polêmico é o Fundo Eleitoral, que terá R$ 4,9 bilhões no ano que vem. Na proposta original, o valor era de 2,1 bilhões.
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tentou apresentar destaque que reduziria o valor do Fundo Eleitoral para R$ 2,1 bilhões, mas não obteve número suficiente de assinaturas. “Cada deputado deve colocar seu dedo na votação nominal para que o Brasil saiba como se posicionam”, defendeu.
Marcelo Ramos, no entanto, acusou o líder do PSL de fazer um “jogo de cena”. Ele lembrou que o Congresso já votou nominalmente o veto presidencial ao Fundo de Financiamento de Campanha. Ramos também recusou pedido de destaque do PT para conceder aumento real do salário mínimo.
Hugo Leal, por sua vez, defendeu a manutenção dos valores do fundo. “Claro que entendemos a polêmica com o Fundo Eleitoral, mas é um ponto percentual neste universo de trilhões que nós estamos discutindo.”
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o financiamento público de campanha para evitar o uso de recursos ilícitos nas eleições. “Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto [à necessidade] do financiamento público”, afirmou Lira.
Emendas de relator
Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e a publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.
No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).
Hugo Leal recomendou que a Comissão Mista de Orçamento constitua um grupo de parlamentares para colaborar com o relator-geral para examinar as indicações para emendas RP9. “Esse procedimento certamente contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo”, argumentou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou as emendas de relator por não observarem indicadores socioeconômicos em sua distribuição. Ele acusou o governo de utilizar os recursos para influenciar as votações do Congresso.
Obras irregulares
O texto aprovado recomenda o bloqueio de recursos para três empreendimentos com indícios de irregularidades graves:
- obras de construção da BR-040, na Serra de Petrópolis (RJ);
- obras de ampliação de capacidade da BR-209, no Rio Grande do Sul;
- aplicação de recursos federais na Ferrovia Transnordestina.
