A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (21) dez projetos de lei (PLs), dos quais oito são de autoria do governo que tratam sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) e a criação de novos cargos em comissão em secretarias, órgãos e autarquias da administração governamental. Com as mudanças, 1.055 novos cargos comissionados foram criados em benefício do governo do Estado.
Os demais PLs são de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Ministério Público de Roraima (MPRR). As propostas seguem agora para apreciação, sanção ou veto do Executivo.
Veja quais são os projetos aprovados:
PL 334/2021
O PL 334/2021, de autoria governamental, altera a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) com a extinção e a criação de cargos comissionados. A justificativa para a mudança é que o quadro atual de cargos e remunerações não corresponde mais às necessidades do órgão, haja vista o alcance das atividades no Estado e a especificidade das atribuições.
A matéria, aprovada com 13 votos, extingue oito cargos de chefe de divisão, o de assessor especial, dois de assessor técnico, o de assessor de comunicação, dois de secretário de gabinete e mais sete de secretário de divisão.
A estrutura do Ipem funcionará, a partir da sanção da lei, com sete gerentes de unidade, quatro chefes de unidade, cinco assessores especializados, um ouvidor, dois secretários de diretor, sete assessores de gerência e sete auxiliares de metrologia. O PL completo pode ser acessado aqui.
PL 335/2021
O PL 335/2021 altera a Lei 832/2011, que trata sobre o PCCR dos servidores públicos do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper). Aprovado com 13 votos, o projeto pode ser consultado aqui.
A proposta trata especificamente da reestruturação do PCCR dos médicos peritos previdenciários. Além disso, extingue um cargo em comissão e cria uma função gratificada.
PL 317/2021
O PL 317/2021 cria cargos em comissão para atender às demandas oriundas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo destinados à chefia, assessoramento e direção das unidades.
O governo justificou a proposta, aprovada com 14 votos, informando a necessidade de adequação das estruturas administrativas, as quais não alteradas desde meados dos anos 2000, o que tem dificultado a execução de políticas públicas.
PL 308/2021
O Projeto de Lei 308/2021, de autoria governamental, que cria no Estado os cargos efetivos de carreira de analista de planejamento e de analista de orçamento, foi aprovado com 14 votos favoráveis. Segundo a justificativa do Executivo, a criação desses cargos coloca Roraima na vanguarda do serviço público técnico especializado em planejamento e orçamento, como já ocorre em outros 21 estados e no Distrito Federal. O PL completo pode ser consultado aqui.
PL 336/2021
O Projeto de Lei 336/2021, aprovado com 15 votos, cria funções gratificadas para atender o funcionamento da estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria. Para acompanhar a proposta completa, clique aqui.
O PL extinguiu cargos comissionados previstos na Lei nº 852/2012 e na Lei Delegada nº 17/2003. De acordo com o artigo 3º do PL aprovado, os policiais militares nomeados para o exercício das funções gratificadas acumularão o subsídio de seu posto ou graduação com a remuneração correspondente à respectiva função, além de outros direitos e vantagens previstos em lei.
PL 267/2021
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 267/2021 institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr) e extingue o Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti). A instituição será vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).
A fundação tem como objetivo colaborar com a elaboração e execução de projetos de pesquisa, ensino e extensão universitária e no desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. A Fapper poderá conceder auxílios para pesquisa e bolsas em todas as áreas do conhecimento, bem como apoiar atividades voltadas à ciência, tecnologia e ao meio acadêmico. Conheça todo o teor do PL aqui.
PLC 10/2021
O Projeto de Lei Complementar 10/2021, aprovado com 15 votos, cria 20 cargos de assessor especializado de procuradoria e um cargo de assessor especializado. O Executivo estadual justificou a proposta afirmando a necessidade de incrementar o efetivo da Procuradoria-Geral do Estado (Proge), auxiliando os procuradores da instituição no desempenho das atribuições diárias. O PL pode ser consultado aqui.
PL 124/2021
De autoria da DPE, o PL 125/2021, aprovado com 14 votos, altera a Lei nº 853/2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o PCCR dos servidores da instituição. A matéria completa pode ser acessada aqui.
A DPE justifica que a revisão é imprescindível para a manutenção e ampliação dos serviços de qualidade, ora já prestados pela instituição, uma vez que o aumento demográfico tem exigido mais comprometimento da equipe, que necessita gozar de boa qualidade de vida para bem atender as atribuições estabelecidas em lei.
PL 309/2021
O PL 309/221 é de autoria MPRR e altera dispositivos da Lei nº 153/1996, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do PCCR dos servidores da instituição. Mais detalhes podem ser consultados aqui.
