Como forma de facilitar a regularização dos imóveis construídos até dezembro do ano passado na capital, o prefeito Arthur Henrique (MDB) entregou na tarde desta segunda-feira (13) oito projetos de lei que instituem o Descomplica – Programa de Desburocratização de Boa Vista. A solenidade aconteceu no Palácio 9 de Julho, com representantes também da área da construção civil.
Os projetos envolvem medidas como alteração de itens do Código Tributário Municipal, lei de uso e ocupação do solo, anistia do Habite-se, uso de calçadas, além de isentar o pagamento do Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) para família de baixa renda. De acordo com o prefeito, todas as propostas vão flexibilizar as regras para regularização dos imóveis.
“Nós estamos flexibilizando as obras construídas fora dos padrões que a lei exige, até dezembro do ano passado. Vamos destravar e garantir que todos os proprietários consigam regularizar seus imóveis apenas com uma declaração de um engenheiro e um arquiteto comprovando a propriedade. Isto vale também para emissão do alvará de construção para aquelas obras com alguma medida fora dos padrões” explicou.
Entenda cada projeto:
| N.: PROJETO | CARACTERÍSTICAS |
| Projeto de Lei 026 (PL 023/2021) | Altera o art. 209 do Código de Posturas e dá outras providências, como:
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| Projeto de lei complementar 003 (PLC 003/2021) | Visa adequações à Lei nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, quanto a:
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| Projeto de lei complementar 004 (PLC 004/2021) | Altera a Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2006. Além disso, os parâmetros urbanísticos definidos podem ser relativizados em até 20% sendo necessário para a análise:
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| Projeto de Lei Complementar 007 (PLC 007/2021) | Promove anistia sobre as regras edilícias de obras construídas até dezembro de 2020, emitindo habite-se apenas com requerimento e declaração de engenheiro ou arquiteto. Além disso:
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| Projeto de lei 030 (PL 030/2021) | Promove adequações ao Código de Edificações do Município (Lei Municipal 023 de 10 de outubro de 1974)
A Secretaria Municipal de Obras poderá regularizar imóveis construídos nos mesmos padrões e metragens previstos pela Caixa Econômica Federal, nos programas estabelecidos pelo Governo Federal ou de acordo com as normas técnicas vigentes, dando a possibilidade para a população conseguir o Habite-se. |
| Projeto de lei 031 (PL 031/2021) | Adequa a legislação municipal à legislação federal quanto à questão sanitária
A Licença da Vigilância Sanitária passará a ser declaratória, sendo posteriormente verificada pela Prefeitura, a fim de facilitar o funcionamento dos estabelecimentos e diminuir a burocracia. |
| Projeto de lei 034 (PL 034/2021) | O Município, visando estimular e ajudar os profissionais autônomos prestadores de serviço e recém-formados em curso superior, concederá isenção de ISS:
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| Projeto de lei 046 (PL 046/2021) | Promove isenção do primeiro Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aquisição de imóvel novo por famílias de baixa renda |
