Foi aprovado nesta quinta-feira (5), na Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que permite a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto contou com o apoio de 286 deputados contra 173.
Conforme a proposta aprovada, a regulação do setor caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com os Correios por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Bancada roraimense
Edio Lopes (PL-RR) – Ausente
Haroldo Cathedral (PSD-RR) -votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) -votou Sim
Jhonatan de Jesus (Republican-RR) -votou Sim
Joenia Wapichana (Rede-RR) -votou Não
Nicoletti (PSL-RR) -votou Sim
Ottaci Nascimento (Solidaried-RR) -votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) -votou Sim
