A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO – PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. O texto deve ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional ainda hoje.
O relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) incorporou como prioridades:
– o Programa Nacional de Imunização (PNI);
– a agenda para a primeira infância;
– as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e
– a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
Juscelino Filho destacou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação em geral. “Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica”, apontou.
O relator também espera que a LDO 2022 permita a verdadeira retomada da política habitacional. “O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebrararam contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do programa Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues.”
O Anexo de Prioridades e Metas ainda destaca 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. No total, foram apresentadas 773 emendas ao anexo, das quais 38 de bancada estadual, 185 de senadores, 446 de deputados, além de 104 provenientes das diversas comissões das duas Casas e Congresso Nacional. Cada congressista, comissão ou bancada poderia apresentar até três emendas cada.
Ressalvas ao contingenciamento
O relatório de Juscelino Filho destacou ações e programas que terão os recursos poupados de contingenciamento em 2022. Entre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento, encontram-se:
– as ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
– as despesas com segurança pública;
– as relacionadas à Politica de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
– as despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
– as despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Eleições
Vários deputados criticaram o aumento dos recursos para financiamento eleitoral em 2022, que passarão de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. “Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos”, justificou Juscelino Filho.
O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) lamentou que, para cobrir o aumento, foram transferidos 25% da verba da Justiça Eleitoral. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) teme que a perda de recursos para a Justiça Eleitoral prejudique os planos para implantação do voto impresso no ano que vem, ainda em discussão por comissão especial da Câmara dos Deputados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o aumento de recursos. “Fundo eleitoral não democratiza, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques eleitorais, que fazem a distribuição com os critérios que eles julgam legítimos”, disse. “Em um país sem saneamento e com escolas fechadas há um ano e meio, é um absurdo destinar R$ 6 bilhões para fazer campanha política. Essa não é a prioridade”, acrescentou
Estimativas para 2022
O relatório de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
“Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais”, espera Juscelino Filho.
Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.
A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.
Pessoal
O relatório de Juscelino Filho garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.
Execução do orçamento
O projeto original do Poder Executivo modificava as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro somente em 22 de abril.
O texto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. No entanto, o relatório de Juscelino Filho restringiu a execução provisória apenas às despesas correntes inadiáveis, além das obrigatórias. “Essa autorização deve-se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo”, argumentou o relator.
Com isso, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à execução regular das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
Municípios
O relatório permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Esse dispositivo já constava no PLN 2/21, que alterava a LDO deste ano; foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto. “Isso dá a possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores”, celebrou Juscelino Filho.
Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e estados. “Vedamos a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. Na ponta, vimos que a Caixa estava cobrando mais tarifas”, alertou.
O relator simplificou o processo das transferências, permitindo que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. “Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra.”
Juscelino Filho ainda dá prioridade para transferências a entes de menor índice socioeconômico. De acordo com o relatório, a projeção de resultado primário de Estados e Municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores.
A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, o substitutivo não incorpora meta de resultado primário para os demais entes.
Salário mínimo
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros parlamentares da oposição cobraram o reajuste do salário mínimo com a incorporação do aumento real do PIB em 2019. “O salário mínimo tem de ser recomposto e vem sendo reajustado muito abaixo do que deveria”, defendeu. “Salário mínimo deve ser valorizado. A inflação já passou 8%, com aumento dos combustíveis, do gás e de alimentos.”
Seguindo recomendação de Juscelino Filho, a comissão rejeitou destaque de Zarattini para o reajuste maior do salário mínimo. “A LDO não pode fixar salário mínimo. Esse assunto tem de ser tratado por lei específica”, argumentou o relator.
“Orçamento secreto”
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) também criticou o texto por causa da recolocação das emendas de relator-geral ao Orçamento (RP9). “Essas emendas foram classificadas recentemente como orçamento secreto. É um grave erro que o Parlamento comete na forma de distribuir recursos. Não vai terminar bem”, apontou.
Segundo Molon, falta transparência na elaboração do parecer. “Não pode um relator receber ofícios que não vão para internet ou não são tornados públicos para autorizar despesas. Isso viola a Constituição. Todos os cidadãos têm direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público.” O deputado informou que encaminhou representação ao Tribunal de Contas de União (TCU) para interromper a prática.
Recorde
Além das emendas ao anexo, foram apresentadas 1.890 ao texto, totalizando 2.663 emendas. Segundo a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), é um recorde. Como comparação, no ano passado foram apresentadas 2.232 emendas ao projeto da LDO 2021.
Para votar o relatório, que foi apresentado somente na quarta-feira, às 23h50, a comissão abriu mão de um prazo regimental de três dias de análise. “Tem momentos em que a gente ou é regimentalista ou trabalha a favor do Brasil. Estamos correndo para fazer a verdadeira discussão do Orçamento. Estamos em um Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive que sobraram do procedimento do trabalho da comissão anterior por questões de diferenças de políticas.”
O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada apenas em 7 de julho, quando normalmente inicia os trabalhos em abril. A aprovação da LDO é necessária para que o Congresso entre em recesso formalmente, entre 18 e 31 de julho.
