Relatório da DPU aponta violações generalizadas a venezuelanos em Roraima

Atualmente, está em vigor a Portaria n°652, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a “restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”.

INDOCUMENTADOS

Um dos impactos das portarias tem sido a falta de acesso a serviços de regularização migratória e pedidos de refúgio. De acordo com o relatório, “as portarias foram especialmente rígidas quanto ao ingresso de migrantes no Brasil por via terrestre e revelaram um nítido caráter discriminatório para o tratamento dos não brasileiros advindos da Venezuela. Isso impactou de modo dramático na situação jurídica de pessoas migrantes em situação de necessidade econômica e outras formas de vulnerabilidades”.

A proibição de entrada não impediu o acesso de imigrantes ao Brasil. Eles passaram a utilizar caminhos que evitassem a passagem por postos da Polícia Federal. O que causou a situação de inúmeras pessoas sem documentos em território brasileiro. Com isso, o acesso a órgãos governamentais de assistência e saúde podem ser restringidos.

O documento aponta que a “DPU promoveu ações civis públicas ante a inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade das sucessivas portarias”, a fim de ao menos conseguir estabelecer excepcionalidade de ingresso de imigrantes em território nacional.

O órgão sugeriu que fossem avaliados casos de: “hipervulnerabilidade, englobando pessoas em situação de vulnerabilidade social, quais sejam: indígenas; crianças e adolescentes, separados ou acompanhados dos pais, e seus núcleos familiares; portadoras de doença grave; pessoas idosas ou com deficiência; mulheres grávidas e por razões de emergência médica ou força maior, mediante avaliação da autoridade sanitária responsável”. Contudo, não obteve êxito.

A ideia era que a partir dessa flexibilização houvesse a possibilidade de regularização de pessoas que estão há meses no Brasil sem documentos, em um momento de crise sanitária provocado pela pandemia.

DEPORTAÇÃO

O documento ainda aponta que as portarias criaram um cenário propício para deportação em massa de venezuelanos. Uma vez que entraram de forma irregular no Brasil, os órgãos de segurança não avaliam a condição que os fez migrar de seu país de origem e simplesmente os mandam de volta.

“Além de expor situações já existentes, a pandemia de Covid-19 marcou um grave retrocesso nos avanços alcançados pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), ao criar a figura da ‘deportação imediata’ e determinar a ‘inabilitação de pedido de refúgio’, com nítido caráter discriminatório para o tratamento dos não-brasileiros advindos da República Bolivariana da Venezuela”, expõe o relatório.

Em ofício à DPU, a Polícia Federal respondeu que “a deportação/repatriação imediata tem por supedâneo a Lei nº 13.979/2020 e a Portaria nº 652 de 25/01/2021. Tais dispositivos não dão discricionariedade à Polícia Federal para decidir quem deve ou não ser deportado, após a análise e identificação individualizada do estrangeiro, uma vez constatado o descumprimento à Portaria, é feita a devolução do estrangeiro ao país de origem, salvo decisão judicial em contrário ou nas exceções previstas na Portaria”.

VIOLÊNCIA ESTATAL

O documento recorda uma ação recente da Polícia Federal, que invadiu um abrigo gerido pela Pastoral do Imigrante que atendia mulheres grávidas, mães e crianças. Ao todo, 55 pessoas estavam abrigadas no local. Na ocasião, a polícia levou a freira que estava de plantão no local.

Entidades públicas envolvidas na ação disseram que havia aglomeração no local e que agiram em consonância a normas municipais sanitárias. Contudo, a fiscalização sanitária contou com o aparato ostensivo das polícias Federal e Civil, com alguns agentes encapuzados.

“Mulheres e crianças acolhidas na Casa São José entraram em desespero e foi necessário acionar o Samu para prestar assistência médica. Nesse ponto, informaram que uma mulher que estava grávida no momento da fiscalização começou a apresentar sangramento”, descreve o documento.

Promoveram a ação o Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Polícia Federal. Na ocasião, ao menos 10 pessoas foram deportadas pela PF. “A ação contra a Covid-19 no equipamento assistencial, foi utilizada como instrumento à dita ‘migração ilegal’”, afirma o documento.