O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) informou nessa sexta-feira (15) que irá abrir um procedimento administrativo para apurar se a lei que autoriza a atividade garimpeira em Roraima, de autoria do governo estadual, é constitucional. A nova legislação regulamenta a atividade que vem sendo desenvolvida por pessoas e empresas sem licenças, nem impacto ambiental, ou seja, de maneira informal.
O projeto de lei recebeu críticas de organizações ambientais e indígenas. Segundo o texto, é que possam ser exploradas áreas para o garimpo sem a necessidade de “estudo prévio”. Entre as emendas aprovadas, foi autorizado o uso de mercúrio em “área controlada e sem despejo na natureza”, além da exploração em áreas de 200 hectares para “cooperativas com mais de dois mil garimpeiros”.
De acordo com documento divulgado à imprensa, o MPF avalia que a lei “não traduz autorização, de forma indiscriminada, da prática de garimpo ou extração de minérios no Estado de Roraima, sendo necessária a observância das normas fixadas em nível federal”.
Apesar disso, o Ministério ente que os recursos minerais e são bens de propriedade da União e a extração de minérios sem autorização formal e expressa da Agência Nacional de Mineração (ANM), mesmo fora de terras indígenas, configura crime contra a União Federal, com pena de detenção de um a cinco anos e multa.
