Técnicos administrativos da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) pediram apoio da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para reverter uma questão judicial que pode causar redução de remunerações. A preocupação se deve à decisão favorável ao Governo do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei nº 1.237/18, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da universidade.
Os servidores foram recebidos nesta terça-feira (12) pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Jalser Renier (SD), acompanhado do secretário-chefe da Casa Civil, Soldado Sampaio, e do reitor da Uerr, Regys Freitas. Renier disse que a reivindicação dos servidores é justa, e informou que a ALE-RR fará esforços para que os cerca de 200 servidores técnicos administrativos não sejam prejudicados.
“Vamos equalizar e buscar a solução, resolver essa questão porque é uma situação que interessa a 200 servidores efetivos da Uerr, que tem a sua própria dotação orçamentária”, frisou Jalser Renier.
O PCCR da categoria foi aprovado em 2018. No ano seguinte, o Governo do Estado entrou com uma ADI sob a justificativa de que não havia, no documento aprovado, o impacto financeiro da medida. Contudo, a informação foi rebatida pela universidade. Segundo o reitor da Uerr, Regys Freitas, as remunerações estão dentro da dotação orçamentária. “O PCCR já estava implantado há dois anos, e agora precisa ser reapresentado para que essa segurança jurídica retorne à universidade, para que os servidores não sejam prejudicados e a universidade continue pagando salários dignos”.
No encontro, o secretário chefe da Casa Civil, Soldado Sampaio, se comprometeu em agendar uma audiência com o governador do Estado, Antonio Denarium, para apresentar o problema e apontar uma solução para a questão.
