O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou recomendação ao Governo de Roraima para que promova, no prazo de 48 horas, a atualização do Portal da Transparência com dados atualizados sobre licitações e contratações.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, nesta quinta-feira (3), por conta do Portal da Transparência do Estado não contemplar nas abas “Covid-19” e “Licitações da Sesau” com dados atualizados. As últimas informações sobre contratações referentes à Covid-19 são de junho deste ano e o campo que é destinado às licitações da Sesau está vazio.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Sousa, a ausência das informações viola o princípio da publicidade, além de causar estranheza, uma vez que os conteúdos eram atualizados de maneira regular até alguns meses atrás.
“A ausência de transparência da gestão pública por parte do Estado de Roraima no que diz respeito à saúde, particularmente com relação ao Covid, acaba ocasionando um alerta de que as verbas podem estar sendo mal geridas porque isso não está sendo acessível ao público em geral que cabe fazer esse controle social”, ressalta o Promotor de Justiça.
Diante da Recomendação, o Estado de Roraima deverá manter o Portal da Transparência atualizado, com dados em tempo real sobre receita e despesa previstas e executadas, contendo a discriminação completa.
Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRR adotará as medidas legais cabíveis, inclusive a aplicação de multa contra os gestores, a fim de assegurar que o Portal da Transparência seja alimentado com regularidade.
