O Ministério da Justiça e Segurança Pública começa, nesta segunda-feira (30), o repasse de R$ 755 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. Roraima irá receberá R$ 31.669.389,00, que poderão ser investidos em equipamentos, novas tecnologias, viaturas e capacitação profissional. O anúncio do repasse saiu em portaria extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27).
Com mais esse montante, as transferências ao Estados chegarão a R$ 1,2 bilhão em 2020. De acordo com a Pasta, “o maior valor da história já repassado pelo ministério às forças de segurança pública”.
Com base nos critérios estabelecidos em portaria no ano passado, 10% dos recursos serão distribuídos entre os Estados com fronteiras internacionais. Roraima possui duas: com a Venezuela e Guiana. O Ministério entende que essas regiões concentram grande quantidade de rotas e corredores de tráfico de drogas e armas, que impactam na violência e no sistema prisional do Brasil.
Outros critérios guiarão o rateio de verbas do fundo:
- População: 15% dos recursos devem ser distribuídos levando em consideração a população de cada estado, com valor per capita para cada ente;
- Efetivo e indicadores sociais: 15% dos recursos devem ser distribuídos levando em consideração o efetivo das Instituições de Segurança Pública (policial civil, policial militar, peritos e bombeiros), o Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica ( IVS) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
- Maiores taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV) – Estados que possuem maior dificuldade e maior incidência criminal avaliada no período de 2016 e 2017 receberão 40 % dos recursos;
- Menores taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV) – 5% dos recursos aos dez estados com a menor taxa do no ICV;
- Maiores quedas das taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV) – Neste índice, o MJSP privilegia os entes federados com resultados mais expressivos na maior queda dos indicadores criminais e receberão 5% dos recursos;
- Coleta e inserção de perfis genéticos na Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos (BNPG): 5% dos recursos serão destinados aos estados que atingiram, proporcionalmente, sua meta de coletas de DNA de condenados, de inserções de perfis de condenados e vestígios no Banco;
- Criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção: Serão 5% dos recursos rateados entre os estados que atenderem o critério para fomentar a criação e efetivo funcionamento nas Polícias Civis, destinado ao combate à corrupção.
FUNDO
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001. Em 2018, a Lei nº 13.756 trouxe definições sobre a destinação de recursos das loterias para a segurança pública. O FNSP tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
