A Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) em Boa Vista pediu ao Governo de Roraima e aos municípios do estado que não distribuam bens, valores ou benefícios, especialmente dos Programas Sociais “Renda Cidadã” e “Cesta da Família”, até o dia 15 de novembro de 2020, data do primeiro turno das eleições. Caso haja segundo turno na cidade de Boa Vista, o período deverá ser estendido para a capital até o dia 29 de novembro de 2020.
A recomendação, assinada pelo procurador Rodrigo Mark Freitas, foi assinada nessa segunda-feira (9), um dia após deputados estaduais irem até o prédio da Universidade Virtual de Roraima (Univirr) após denúncia de que servidores estavam cadastrando moradores de Boa Vista para receberem cestas básicas do Governo de Roraima em troca de votos para a deputada federal e candidata à Prefeitura de Boa Vista, Shéridan Oliveira (PSDB), apoiada pela atual gestão estadual. A Polícia Federal foi acionada e apreendeu documentos.
A situação já é alvo de investigação do Ministério Público de Roraima (MPRR), que entrou com um ofício pedindo informações à Secretaria de Estado de Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes) sobre a previsão de pagamento de beneficiários cadastrados no programa Cesta da Família no período anterior às Eleições 2020. A Pasta tem que informar os dados em até cinco dias úteis.
A lei eleitoral não permite que agentes públicos façam ou permitam o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, “de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também afirma ue execução orçamentária em 2020 pressupõe previsão na respectiva lei orçamentária anual (LOA) votada e sancionada em 2019. Os programas sociais foram criados este ano, e portanto, não incluídos no orçamento em 2019.
