O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (2) o julgamento de Ação Civil Originária (ACO) que pede o impedimento da entrada de venezuelanos pela fronteira em Pacaraima, ao Norte de Roraima. A ação foi ajuizada pelo Estado de Roraima e tem como motivo a intensificação da migração venezuelana. A previsão é que o julgamento seja finalizado no dia 9.
A Ação Cível Originária (ACO) 3121 solicita também o reembolso dos gastos efetuados pelo estado com recursos próprios, para oferecimento e manutenção de serviços de saúde, educação, segurança pública e assistência social, em razão de imigração em massa de venezuelanos para o Estado. O processo estava em tramitação no STF.
Na ação, o Estado defende que a União seria a única responsável por prestar serviços públicos a migrante e, se for o caso, impedir a entrada de venezuelanos por meio do fechamento da fronteira.
Já a União defende que é juridicamente incabível o fechamento da fronteira, e que todos os entes federados têm o dever de prestar serviços aos imigrantes.
Vale lembrar que as fronteiras do Brasil com a Venezuela, em Pacaraima, e com a Guiana, em Bonfim, continuam fechadas para entrada e saída de pessoas, sendo permitido apenas o fluxo de mercadorias. Roraima está com as fronteiras fechadas desde março deste ano.
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, votou contra o fechamento temporário da fronteira ou a limitação da entrada de imigrantes pela fronteira, mas é a favor que a União, transfira, de forma imediata, recursos adicionais para prestação de atendimento aos venezuelanos no estado.
