Com prazo até esta quarta-feira (30) para se adequar a contrapartida prevista pela Reforma da Previdência, sancionada no ano passado, o governo de Roraima ainda não finalizou o projeto de lei que alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
“No momento, a Casa Civil está finalizando os ajustes nos aspectos jurídicos para que o Projeto seja enviado no prazo para a Assembleia Legislativa com a alteração necessária para atender a demanda. Ainda assim, o Governo mantém diálogo com representantes do funcionalismo, inclusive está pagando progressões e dívidas com os servidores deixadas por gestores anteriores”, informou o Executivo em nota.
Caso o governo não envie o projeto dentro do prazo estabelecido pelo governo federal, o estado ficará proibido de receber repasses voluntários da União. A mudança na alíquota é uma contrapartida que estava prevista na reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado.
A Emenda Constitucional 103 estabelece que a alíquota previdenciária estadual não pode ser menor que a federal. A maioria dos estados adotou a alíquota de 14% para não ficar inadimplente com o Ministério da Economia e continuar recebendo recursos federais.
A alteração na taxa de contribuição previdenciária é uma opção considerada “menos agressiva” do que uma reforma da Previdência estadual, outra opção de contrapartida que poderia ser adotada pelo Executivo estadual.
Vale lembrar que o prazo inicial era até 31 de julho, mas com quase metade dos estados sem definição quanto a Previdência estadual, o governo federal estendeu a data de alteração até o dia 30 de setembro.
PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Em Roraima, o gestão da Previdência dos servidores é feita pelo Iper. O Instituto é custeado pelos próprios segurados (ativos, inativos e pensionistas), que contribuem mensalmente com 11% dos salários, e pelo Governo do Estado, que é responsável pela contribuição previdenciária patronal (14%). Com a mudança, a previsão é que a arrecadação do Iper aumente nos próximos anos.
De acordo com o instituto, apenas no primeiro trimestre deste ano, já foram arrecadados pouco mais de R$ 200 milhões. Em 2019, foram arrecadados quase R$ 300 milhões. O valor ultrapassa o dobro do arrecadado em 2015, 2016, 2017 e 2018.
