O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) promulgou a lei que autoriza a transferência de terras da União localizadas em Roraima e Amapá que estão em faixa de fronteira para os estados, sem aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional. A medida foi publicada na última terça-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A lei estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei. Caso a União não o faça, serão usadas as identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Incra.
A lei foi publicada no dia 27 de maio pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que sancionou a medida com vetos. No fim de agosto, o Congresso derrubou os vetos propostos pelo chefe do Executivo federal.
A doação de terras da União para Amapá e Roraima já estava prevista em leis anteriores de 2001 e 2009, mas não ocorreu por causa da exigências de comprovação da posse das terras. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático.
