O conselheiro Joaquim Neto emitiu medida cautelar nessa quarta-feira (29) em que determina a suspensão imediata contratos celebrados entre o Governo de Roraima e a empresa de locação de veículos K.L Rent a Car.
O magistrado apontou que todos os processos analisados pelo tribunal apontaram superfaturamento em sete dos 25 processos abertos, resultando em um prejuízo que ultrapassa os R$ 11,1 milhões.
Os contratos foram firmados entre a empresa, quatro secretarias de Estado – Educação, Casa Civil, Agricultura e Fazenda – e Agência de Defesa Agropecuária (Aderr), Departamento Estadual de Trânsito e a Polícia Militar.
Além da determinação, o magistrado, que é o relator do processo no órgão determinou também que sejam suspensos os pagamentos e que sindicâncias sejam instauradas para analisar os contratos com irregularidades. O governo terá 30 dias para cumprir as determinações.