A Justiça Estadual decidiu, por meio de liminar, que o governo de Roraima repasse 20% do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor para o combate ao coronavírus. O documento foi publicado nessa quarta-feira (29).
A ação havia sido proposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). O órgão havia tentado acordo com o Executivo Estadual para o repasse do recurso, mas o pedido não foi aceito.
De acordo com a decisão, cerca de R$ 1 milhão serão repassados para o combate à pandemia. O juiz Philip Barbieux Sampaio determinou ainda que recursos sejam aplicados em projetos ligados melhorias e expansão do Hospital de Campanha.
“Não é razoável nem proporcional que exista dinheiro disponível para proteção de direitos coletivos e difusos, e que não possa, ao menos em parte, ser destinado para garantir a proteção de outro direito coletivo e difuso, ainda mais pelo fato que essa verba não pode ser utilizada para o seu fim, por falta de regulamentação por parte do Poder Executivo”, avaliou o magistrado.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que o Estado de Roraima ainda não foi notificado oficialmente da ação proposta pelo Ministério Público Estadual, e somente após receber a notificação, vai avaliar a medida a ser adotada.
