O que já era considerado consenso na opinião pública acabou confirmado pela Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), criada para acompanhar o processo de instalação da fiscalização eletrônica, popularmente chamados de “pardais”, no trânsito boa-vistense: a existência de uma “indústria da multa” colocada em prática pela Prefeitura de Boa Vista, desde 2017
O relatório aprovado pelos deputados aponta que deve ser solicitada a anulação de todas as multas aplicadas pelas empresas Data Trafic S/A, no período de outubro de 2017 a 29 de agosto de 2018, e pela Eletrosinal Tecnologia, de 28 de agosto a 27 de outubro de 2017. A decisão foi tomada na reunião realizada ontem, dia 21, quando foi aprovado o parecer da relatoria.
Conforme esse relatório, apresentado pela relatora, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), as empresas contratadas pela Prefeitura de Boa Vista para multar o avanço de sinal vermelho (nem precisa avançar o sinal, basta parar em cima da faixa), pelos condutores de veículos, não estavam regularizadas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) quando os pardais foram instalados em seis pontos na Capital.
Também foi apontado que não havia um estudo prévio sobre os pontos escolhidos pela Prefeitura para a instalação dos pardais. Outra irregularidade destacada no relatório foi a falta de documentação pela empresa Data Trafic, o que foi confirmado pelo Crea durante audiência pública realizada pela ALE no ano passado.
Além de tudo isso, mostrando a pressa da Prefeitura em instalar os equipamentos, a população sequer foi preparada por meio de uma campanha educativa antes de começar a multar. O resultado foi o início da “indústria da multa”, que atingiu milhares de condutores desavisados ou não habituados com esses equipamentos.
Soma-se a isso a decisão que havia sido tomada pela Prefeitura, no ano passado, que editou um decreto determinando a avalição de produtividade dos agentes municipais de trânsito pela quantidade de multas aplicadas. O absurdo foi logo percebido pela população, que foi para as redes sociais protestar.
A situação era tão flagrante que a prefeita Teresa Surita (MDB) virou meme nas redes sociais, em que ela segurava uma placa com os dizeres: “Já recebeu sua multa hoje?”. Diante da pressão, não restou outra alternativa senão a prefeita Teresa Surita (MDB) reunir a imprensa para anunciar o fim do decreto (veja aqui).
Não bastasse a “indústria da multa” colocada em prática na cidade, o então secretário municipal de Trânsito, Raimundo Barros de Oliveira, arquivava multas de trânsito aplicadas contra seus colegas do primeiro escalão, para livrar secretários municipais das autuações. Por esta prática ele foi condenado, em março deste ano, em uma decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (veja aqui).
Obviamente existe a necessidade de Boa Vista manter um efetivo controle do trânsito para evitar abusos por parte de condutores irresponsáveis, mas não se combate abuso cometendo outro abuso, por meio da “indústria da multa” que penalizou severamente grande parte da população condutora de veículo.
O cidadão até hoje ainda paga multas remanescentes daquela época ou está negativado na base de dados das entidades de restrição ao crédito, com sérios danos ao seu poder aquisitivo, sem poder contrair empréstimos, pleitear cheque especial, cartão de crédito ou comprar a prazo no comércio.
Resta, agora, aos deputados, tomarem as decisões cabíveis, recorrendo judicialmente em favor da população, ou mesmo o Ministério Público fazendo a sua parte (ainda que este órgão ministerial costume a não enxergar nada contra a Prefeitura, nesses últimos tempos).
O que não pode é boa-vistense ser penalizado com uma “indústria da multa” e ficar por isso mesmo, como se nada tivesse ocorrido. Já não basta sofrer com alagamentos, inversão de prioridade em obras de infraestrutura, saúde pública precária e pagar altos impostos para bancar obras milionárias que satisfazem mais a interesses políticos do que suas necessidades básicas.
*Colunista
