No último ano, Roraima não fez uma reforma da Previdência estadual nem ajustou a alíquota de contribuição previdenciária de seus funcionários para ao menos 14% do salário. Por conta disso, pode ficar sem repasses voluntários da União.
O valor total desses repasses em 12 meses até abril foi R$ 13,2 bilhões. Portaria feita depois da reforma da Previdência federal determinou que Estados e municípios têm até 31 de julho para, pelo menos, atualizar a alíquota. Não atualizou, fica sem o repasse.
Além de Roraima, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins e Amapá ainda não fizeram alteração das alíquotas. Reúnem 21% do total do funcionalismo entre os estados.
Há 13 Estados que reduziram benefícios dos funcionários. Empregam 55% dos servidores das 27 unidades da Federação. Para os federais, a mudança veio com a Emenda 103. O texto original da proposta que resultou na Emenda estabelecia mudança automática para os servidores públicos dos Estados, mas isso foi retirado pelo Congresso.
Outros sete elevaram a alíquota de contribuição para pelo menos 14% do salário, sem fazer reforma. Empregam 24% dos servidores. Não correm o risco de ficar sem repasses. Se todos replicassem a União, o gasto cairia R$ 300 bilhões em 10 anos.
Entre os municípios, só 168 municípios fizeram reformas, dos 2.096 que têm regimes próprios, o equivalente a 8% do total. Boa Vista, por exemplo, está fora da lista
Segundo o ex-diretor de Regimes Próprios da Previdência Otoni Gonçalves Guimarães, os Estados e municípios que não se enquadrarem às regras poderão ter punições adicionais pelos tribunais de contas ao deixar de elevar as alíquotas previdenciárias a pelo menos 14%. “De acordo com a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] não se pode abrir mão de receita”, afirmou ele, que ocupou o cargo de 2003 a 2016 e hoje é consultor na área de Previdência da FIA (Fundação Instituto de Administração).
Em nota, o Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) informa que já instaurou processo para a elaboração do referido projeto.
“A minuta está sendo concluída e a medida proposta pelo Governo Federal será tomada dentro do prazo, sem quaisquer prejuízos ao Estado, que não deixará de receber repasses voluntários da União”, esclarece.
