O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) Bismarck Azevedo, emitiu nesta segunda-feira (18) três medidas cautelares em que determina a suspensão de três processos abertos pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) para a compra de EPIs, cartilhas educativas e contratação de serviços.
“A fim de prevenir a ocorrência de dano ao erário e ao interesse público adjacente, em face dos graves indícios de ilegalidades presentes nas despesas evidenciadas em processos da Sesau”, justificou o conselheiro na decisão.
Nas decisões, conselheiro determina à coordenadora do Fundo Estadual da Saúde (Fundes), Edna Carvalho de Matos, que suspenda de imediato, qualquer pagamento dos valores, sob pena de multa diária de R$ 3,8 mil reais.
Nos processos, o Tribunal encontrou escolhas de empresas sem critério público relevante, diversos serviços executados sem contrato formal, serviços emergenciais sem notícia do andamento das respectivas licitações, um grande número de contratos com vigência próxima do fim na Sesau.
As decisões deverão ser inclusas na pauta da próxima sessão do Pleno para ser referendada, mesmo tendo seus efeitos imediatos.
