Um projeto de lei complementar que propõe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a uma alíquota de 7% para produtos e insumos voltados à prevenção ao coronavírus (covid-19) tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser votado na sessão plenária desta terça-feira (24). A matéria foi apresentada pelo presidente da Casa, Jalser Renier, do Solidariedade.
A medida se aplica a álcool gel, insumos para fabricação do produto, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% (usado para desinfetar e eliminar bactérias), álcool 70%, paracetamol e outros indicados pelo Ministério da Saúde voltados ao tratamento e prevenção de doenças, como a covid-19. Atualmente, a alíquota para estes itens é de 18%.
A proposta, de acordo com Jalser Renier, busca garantir a isonomia entre os entes federativos, considerando o PL 1019/2020 aprovado na Câmara do Distrito Federal, cuja proposta é similar.
“Nossa preocupação é garantir incentivos para reduzir o preço destes itens, o que beneficiará toda a população diante desta pandemia. Vamos também acionar o Procon Assembleia e fiscalizar os estabelecimentos, para garantir que esta redução seja repassada ao cidadão na ponta”, frisou.
O presidente lembrou que há embasamento legal para o parlamento estadual agir em relação a questões tributárias.
“Entendemos que esta é uma proposta de competência geral, inclusive dos deputados estaduais, além de estar amparada na esfera da competência legislativa concorrente”, esclareceu. Toda a matéria legislativa foi embasada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além deste projeto, a Assembleia Legislativa adotou medidas preventivas a servidores e comunidade em geral, como a restrição das sessões ordinárias e do acesso ao prédio, suspensão das atividades à população dos programas permanentes Abrindo Caminhos, Escola do Legislativo, Procon Assembleia, Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), Fiscaliza Roraima e Assembleia Tá na Área, bem como a disponibilização de álcool em gel e reforço nos protocolos de limpeza da instituição e liberação de servidores do grupo de risco.
