Apenas um município de Roraima está apto a receber o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, por isso, pôde captar recursos de doação do Imposto de Renda (IR) para essas contas em 2019, que podem financiar políticas públicas para esse segmento.
Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Boa Vista recebeu 29 doações, totalizando uma arrecadação de R$ 31 mil. Ao todo, no país, quase 3,9 mil municípios brasileiros ainda não instituíram ou estão irregulares a proposta
Estado ficou de fora
Cinco unidades da federação não receberam doações para o Fundo da Criança e do Adolescente no ano passado: Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Os dois últimos, segundo o estudo, ficaram de fora porque não atualizaram seus dados no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Doação legal
A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.
Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular.
