O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou na última quinta-feira (14), Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra o Secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Fernandes Ferreira.
A investigação do Ministério Público comprovou a irregularidade. Os registros de ocorrência do livro de plantão da unidade prisional demonstraram que nos dias 25 e 27 de setembro de 2019, André Fernandes foi à Cadeia Pública Masculina, retirou dois presos, os quais foram levados para instalarem um cercado de madeira na residência dele.
Os dois detentos cumprem pena em regime fechado e só poderiam realizar trabalhos externos em órgãos públicos e desde que adotadas medidas de cautela contra a fuga e em favor da disciplina, mas imagens trazidas por Agentes Penitenciários e o próprio relato dos apenados Reginaldo Carvalho Silva e Ederson de Souza Nobre revelaram que eles foram transportados sem algemas e sem escolta da Polícia Militar ou de Agentes Penitenciários até a residência do Secretário, local em que transitavam livremente e sem vigilância para a execução do trabalho.
“Ressalte-se que o trabalho do preso em regime fechado possui regras específicas estabelecidas na Lei de Execução Penal, assim como tem finalidade educativa e produtiva para fins de ressocialização e remição da pena. Não é preciso fazer uma reflexão aprofundada para verificar que os serviços de presos na residência do réu não se identificam com os fins legais. Logo, ficou claro o desvio de finalidade”, narra trecho da Ação ajuizada pelo MP.
Para o MP ficou comprovada a prática de improbidade pelo Secretário da Sejuc. “Os fatos em referência revelam como ímproba a conduta do réu que, ao praticar ato visando fim proibido, violou os deveres de honestidade e lealdade à instituição, assim como atentou contra princípios da Administração Pública, mormente, o da Legalidade e Moralidade”, relata o Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, que assina a Ação.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou, em nota, que os presos foram liberados pelo chefe de plantão, e que o trabalho foi acompanhado pelo secretário durante toda a execução do serviço. Disse ainda que o secretário pagou cerca de R$ 750 aos presos pelo trabalho realizado. Já sobre a ação de improbidade administrativa, o governo disse não ter sido notificado ainda oficialmente sobre o assunto.
