A Prefeitura de Boa Vista entrou na justiça estadual contra a lei 1928/2018, que prevê implantação do programa de integridade nas empresas (Compliance) contratadas pela administração pública municipal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade está na pauta de julgamento desta segunda-feira (14), segundo informou o autor da lei, vereador Linoberg (REDE).
A lei garante a implantação do programa em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80 mil e R$ 650 mil, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.
Na matéria, é especificado que a proposta é proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros.
O autor da lei citou nas redes sociais, um contrato da prefeitura de Boa Vista de R$ 7,7 mil para a inscrição de apenas três servidores em um curso em São Paulo, e o número de contratos feitos pelo executivo municipal com dispensa de licitação.
A reportagem do Roraima 1 solicitou um posicionamento da prefeitura e aguarda resposta.
