O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Normandia para a realização de um concurso público a fim de suprir o quadro de servidores efetivos do município.
Com o TAC, assinado na última quinta-feira (26), a prefeitura fica obrigada a publicar o edital de abertura do certame até 30 de novembro deste ano e homologar o resultado final, no dia 31 de janeiro de 2020.
De acordo com o documento, o município também deverá exonerar servidores contratados de forma irregular no prazo máximo de três meses, bem como se abster de celebrar contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da demanda provisória.
Para a Promotora Renata Nardi, é notória a contratação de servidores sem concurso público para suprirem a necessidades permanentes do Município de Normandia, em afronta à Constituição Federal.
Ainda segundo o TAC, o Município também deverá elaborar e remeter à Câmara Municipal projeto de lei de reestruturação orgânica, a fim de regulamentar as hipóteses de contratação de cargos temporários, revogando as Leis Municipais nº 223/2017 e nº 229/2017, devendo abranger apenas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas na Constituição Federal.
Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no acordo, fica estabelecido o valor de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o município e para o prefeito, que deverá ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos Coletivos.
