Depois de se tornar polêmica na Câmara Municipal de Boa Vista, o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeita de irregularidades no contrato para coleta de lixo foi judicializada. O autor do requerimento pedindo a criação da CPI do Lixo, vereador Ítalo Otávio (PR), deu entrada ontem, na Vara da Fazenda Pública, a um mandado de segurança para que a Justiça autorize a instalação imediata da CPI.
No mandado de segurança, o vereador argumenta que o presidente da Câmara, Mauricélio Fernandes (MDB), estaria sendo omisso em sua prerrogativa de determinar a abertura da CPI do Lixo, quando encaminhou o requerimento para análise da Procuradoria Jurídica da Casa. Por isso, no recurso judicial, Ítalo pede que a Justiça anule ou suspenda os efeitos do ato do presidente que impediu a imediata instalação da CPI, já que o requerimento atende a todos os requisitos regimentais e institucionais, como a assinatura de mais de 1/3 dos vereadores.
A polêmica se arrasta desde 13 de agosto passado, quando os vereadores Ítalo Otávio (PR), Pastor Jorge (PSC), Aline Rezende (PRTB), Professor Linoberg (REDE), Genilson Costa (SD), Wagner Feitosa (SD), Miriam Reis (PHS), Magnólia Rocha (PRB) e Nilvan Santos (PSC) assinaram o requerimento solicitando a abertura da CPI do Lixo para investigar supostos crimes licitatórios e superfaturamento no serviço de limpeza e coleta de resíduos no município de Boa Vista, celebrado através do contrato da empresa paulista Sanepav.
“No dia 20 de agosto de 2019, com o prazo não respeitado, os vereadores apresentaram novo requerimento (REQ 54), pedindo novamente a abertura da CPI. Desta vez o presidente deixou a cargo da Procuradoria interna da Casa para nova análise e prometeu o parecer jurídico e mais uma vez o prazo não foi cumprido. Por fim, não achando outra saída, os vereadores requerem que suas prerrogativas sejam respeitadas perante a justiça”, diz um trecho do mandado de segurança protocolado ontem.
Ainda conforme o recurso, a determinação para realizar nova votação sem que houvesse qualquer irregularidade no processo, revela a intenção do presidente da Câmara de barrar os trabalhos da CPI, “que não lhes são convenientes politicamente”. Mauricélio é do mesmo partido da prefeita Teresa Surita (MDB). “Trata-se de arbítrio em sua mais pura forma”, frisa o mandado ao acrescentar que, ao realizar manobras para impedir a criação da CPI, abriria um “precedente esdrúxulo”, permitindo que “a autoridade máxima da Casa tenha poderes ditatoriais sobre a realização das competências constitucionais do Poder Legislativo”.
Ao pedir a concessão de liminar para a imediata criação e instalação da CPI do Lixo, o vereador Ítalo também requereu, dentro do mandado de segurança, que ele possa compor a Comissão Parlamentar de Inquérito e que entre os cinco membros que irão integrar a CPI sejam indicados no mínimo dois vereadores que assinaram o requerimento.
ARGUMENTO – Desde o pedido de criação da CPI do Lixo, o presidente da Câmara, Mauricélio Fernandes, vem afirmando que encaminhou o requerimento para análise da Procuradoria porque não haveria fundamentação no documento. Ele também disse que alguns vereadores, sem citar nomes, teriam pedido para retirar o nome do requerimento.
