Foi rejeitado com 13 votos, na sessão desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa de Roraima, o veto do Governo do Estado ao projeto de lei apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Pode), sobre combate ao abuso sexual de mulheres em transportes coletivos. A matéria retornará ao Poder Executivo para sanção.
A justificativa do Governo do Estado é que a Casa não poderia legislar sobre transporte coletivo, o que na avaliação da autora da proposição, é um argumento equivocado. “O projeto não versa em legislar sobre transportes, não fala de contratos, de destinação. A gente fala de outra coisa, de criarmos campanha de conscientização no transporte coletivo”.
A parlamentar parabenizou a deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) pelo relatório apresentado à Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ), no qual a relatora defendeu que esta será mais uma política de proteção aos direitos das mulheres.
O projeto de lei prevê a disponibilização, em cartazes, dos números da Polícia Militar de Roraima (190) e o contato da Central de Atendimento à Mulher (180), como forma de encorajar as mulheres a denunciarem qualquer tipo de abuso dentro dos transportes coletivos.
Na reunião da CCJ, o deputado Renan Filho (PRB) defendeu a derrubada do veto governamental e afirmou que o Governo não apreciou a matéria com cuidado. “Acreditamos que o governador tenha sido mal assessorado, por isso concordo com a derrubada do veto”, disse.
