Três projetos de lei foram aprovados pelas comissões conjuntas e estão prontos para serem votados em plenário na próxima sessão. Entre as proposições está o de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB), que quer autorizar o Governo do Estado a repassar recursos financeiros às prefeituras com máquinas e equipamentos agrícolas para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura rural e agricultura familiar.
Pelo projeto, o Estado deverá criar ações para apoiar os executivos municipais com maquinário agrícola próprio ou em posse formal e que tenham planos de manutenção para beneficiar agricultores familiar e recuperação de estradas e vicinais. O projeto prevê ainda que estes planos sejam fiscalizados pelos conselhos municipais de agricultura ou de desenvolvimento rural.
Também voltado ao setor primário, obteve parecer favorável o projeto de lei da deputada Aurelina Medeiros (Pode) para estimular o Governo do Estado a comprar gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar. A proposta é direcionar no mínimo 30% dos recursos financeiros para compra de alimentos diretamente do agricultor familiar ou empreendedor rural do Estado.
Outra matéria analisada em comissão trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a redação do artigo 40 da Constituição Estadual para que a votação dos projetos de leis complementares na Assembleia Legislativa seja feita em turno único e não mais em dois turnos, como ocorre atualmente. Conforme a relatora, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), Roraima e Amapá são os únicos estados a usarem este tipo de procedimento.
Estas proposições continuarão na Ordem do Dia para apreciação e votação dos parlamentares em plenário. A matéria é considerada aprovada quando possui 13 votos favoráveis ou mais. Depois, os textos seguem para análise do Governo do Estado, que pode sancionar, vetar total ou parcialmente.
