Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Roraima proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água e luz de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento, durante final de semana e feriados.
De acordo com o PL, as empresas não podem interromper os serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O texto justifica que os cortes dos serviços nesses dias são prejudiciais somente ao cidadão.
“As concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e luz, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos”, cita trecho da proposta.
A matéria, de autoria do deputado estadual Renato Silva (PRB), foi publicada no Diário Oficial da Casa Legislativa no último dia 1º de março. O texto ainda será enviado para votação no plenário.
