O Tribunal de Contas de Roraima (TCE) vai inspecionar a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para analisar a real situação financeira de Roraima. O processo de instauração foi aprovado pelo Pleno, na quarta-feira (20), após divulgação do decreto de 11 de fevereiro de 2019 onde o governo cancela ‘restos a pagar’ de despesas de exercícios anteriores.
De acordo com a decisão do TCE, a inspeção terá como foco promover análise minuciosa acerca da adequação do documento frente as normas de Direito Financeiro, de Finanças Públicas e de Contabilidade aplicada ao Setor Público.
Na sessão, os conselheiros manifestaram preocupação quanto às eventuais consequências do decreto governamental, por serem, em tese, atentatórias à segurança jurídica dos contratos firmados com o Poder Executivo Estadual.
O TCE informou que os principais questionamentos acerca do decreto giram em torno dos fundamentos jurídicos e contábeis adotados, da determinação de cancelamento dos restos a pagar inscritos anteriores a 2018 e o reconhecimento e contabilização dessas obrigações.
“Foi destacada ainda a preocupação com o possível cancelamento de restos a pagar e a anulação de empenhos de 2018, indistintamente, ou seja, sem considerar a existência de disponibilidade específica por fonte de recurso”, informou o órgão fiscalizador.
A presidente do TCE de Roraima, conselheira Cilene Salomão, citou a inexistência de legislação que respalde alguma autoridade administrativa a cancelar restos a pagar processados.
A inspeção foi uma proposição do conselheiro Manoel Dantas, que também é relator das contas de Resultado do Governo do Estado e, temporariamente, da Sefaz, e teve o apoio unânime dos demais membros.
O governo de Roraima informou em nota ao Roraima 1 que a Sefaz ainda não foi informada desta decisão do Pleno.
