O promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Xavier Paixão, do Ministério Público Estadual de Roraima (MPRR), determinou que um procedimento preparatório fosse convertido em inquérito civil.
Com essa transformação, ficou instaurado o inquérito civil para apurar possível mau uso de verba pública e dano ao erário pela Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista, que dispensou de licitação para aquisição de material de consumo (confecção de medalhas).
A certidão de dispensa de licitação é referente ao contrato número 124/2017, no valor de R$ 7.700,00, tendo como vencedora uma empresa com sede na rua Coronel Mota, Centro de Boa Vista, que foi selecionada para a confecção de medalhas personalizadas de ‘Honra ao Mérito’.
A referida certidão está publicada no Diário Oficial do Município do dia 24 de maio de 2017.
Já o extrato de portaria de conversão do procedimento preparatório, do MPRR, está publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 08 de fevereiro deste ano.
Câmara de Vereadores – O Roraima 1 entrou em contato a Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Boa Vista e aguarda retorno.
